Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Por Redação  |  Categoria: Diário  |  Fonte: Redação
Terça, 05 de Setembro de 2017 - 13:35
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Invasão

Prefeitura de Barão consegue liminar na Justiça contra invasores no Quilombinho

A liminar foi deferida pelo juiz Alexandre Paulichi Chiovitti de Santo Antônio do Leverger.

A Prefeitura de Barão de Melgaço consegue liminar em ação de reintegração de posse, em razão da invasão no “Quilombinho” no bairro Loteamento Jardim Albuquerque, invadida no dia 22 de agosto deste ano. A liminar foi deferida pelo juiz Alexandre Paulichi Chiovitti, da Comarca de Santo Antônio do Leverger.


Entenda o caso


Populares invadem uma área pública urbana de 8 hectares no município de Barão de Melgaço. O terreno foi adquirido pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e registrado no 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca do Município de Santo Antônio de Leverger sob a matrícula n. 222.

No relatório, o juiz informou que a liminar foi concedida, porque ainda está em fase de análise dos documentos apresentados no processo. “Logo, é de se destacar que não configura posse o poder do particular sobre imóvel público, mas mera detenção, que não enseja proteção possessória”, diz trecho da liminar.

Na decisão o magistrado assevera que, “as terras públicas estão excluídas da proteção possessória, tendo em vista o caráter de precariedade de que se revestem as detenções exercidas sobre aquele patrimônio, o qual pode ser reclamado, a todo instante, pela administração pública... Defiro a liminar, para, em razão da fungibilidade que reveste as ações possessórias (art. 554 CPC/2015), pela via do interdito proibitório, Determinar aos Requeridos que se abstenham de molestar/transgredir a posse do Requerente por quaisquer meios, sob pena de multa diária, para o caso de violação do preceito proibitório ora determinado, sem prejuízo da incidência do crime de desobediência (CP, art. 330)”, concluiu.

Uma audiência de conciliação entre as partes foi marcada para dia 09 de novembro, às 15 horas.

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