Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Por Laura Nabuco  |  Categoria: Jurídico  |  Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual Oscar Bezerra
Quinta, 17 de Novembro de 2016 - 12:09
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REFORMA TRIBUTARIA

Governo e comércio apresentam propostas sobre nova alíquota do ICMS

Entendimento foi acompanhado pelo deputado Oscar Bezerra, coordenador-geral da Frente Parlamentar em Defesa do Comercio de Bens, Serviços e Turismo da Assembleia Legislativa

A primeira reunião entre representantes do setor do comércio com o governo do Estado para debater a proposta de reforma tributária de Mato Grosso resultou no compromisso de ambas as partes apresentarem cálculos e sugestões para equacionar o problema da alíquota única de ICMS e o impacto que a mudança na forma da cobrança do imposto pode causar.

 

Coordenador-geral da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) acompanhou o todo o debate e considerou que o entendimento já representa um avanço.

 

“O que queremos é chegar a um denominador comum. Como coordenador da Frente Parlamentar, estou aqui mais para ouvir do que para falar. Se o setor se sentir contemplado, ótimo. Nós resolvemos essa questão e passamos para os próximos pontos do texto da reforma, mas tiver alguma impositividade por parte do governo sobre qualquer situação, não vamos aprovar”, ressaltou o deputado durante a reunião, realizada na tarde desta quarta-feira (9), na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

 

Titular da Pasta, o secretário Seneri Paludo reconheceu que o setor do comércio é um dos que podem sair prejudicados com as alterações, mas garantiu haver intenção por parte do governo de equacionar a questão da alíquota, que vem sendo apontada como o principal entrave na negociações.

 

Segundo ele, embora seja inevitável que alguns setores do comércio tenham que arcar com o aumento do ICMS, também haverá abatimentos, como no imposto praticado sobre a energia elétrica por exemplo. A ideia é que a carga tributária como um todo não sofra alteração no final das contas.

 

Acordo 

 

A solução apontada pelos empresários para a questão da alíquota única para o setor do comércio foi um escalonamento da cobrança, ou seja, o novo percentual de ICMS para esta atividade não seria cobrado em sua totalidade já no primeiro ano da nova lei.

 

Os valores desta alíquota (que pode variar de 12% a 18%, de acordo com o secretário de Fazenda) e do percentual de escalonamento a ser praticado nos próximos anos devem ser sugeridos pelos próprios representantes do comércio, que se comprometeram a entregar uma proposta formal à Sefaz.

 

O governo do Estado, por sua vez, se comprometeu como setor a apresentar uma proposta para pagamento dos créditos que surgirão após a mudança na forma de cobrança referente ao estoque de produtos já adquiridos pelos empresários.

 

Acontece que atualmente o ICMS é arrecadado no momento em que o empresário adquire o produto. Com a reforma tributária, essa cobrança passará a ser feita somente no momento da venda. “Hoje o comércio tem um estoque para, pelo menos três meses. O governo não pode ficar esperando tudo isso ser vendido para só então voltar a arrecadar. Por outro lado, o comerciante não pode ser cobrado duas vezes pelo mesmo imposto”, explica o deputado Oscar.

 

Durante o encontro, o secretário de Fazenda admitiu que, para o setor, o ideal seria que este crédito fosse pago em uma única vez, assim que houver a mudança do sistema tributário. Pontuou, contudo, que o governo não tem condições de executar tal medida por conta crise financeira pela qual passa.

 

A proposta de Seneri é que esse crédito gerado seja parcelado pelo governo. A forma como esse parcelamento se dará também ainda será calculada e apresentada ao setor em outra oportunidade.

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