Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Por Flávio Garcia  |  Categoria: Jurídico  |  Fonte: JusBrasil
Quarta, 11 de Maio de 2016 - 11:19
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Decisão do TRF1

Servidor que apresentou atestado médico, reverte decisão na justiça e UFMT deverá pagar remuneração

Trata-se de uma decisão que irá contribuir com todos os servidores públicos. É trazer segurança jurídica e conforto àqueles que passam por enfermidades. É importante que todos registrem os dados deste processo, enfatizou o Coordenador do SINASEFE, seção sindical Cuiabá, Evertom Almeida.

Decisão coloca fim à angústia, faz justiça e cria jurisprudência sobre um tema importante para os servidores de todo o país. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de servidor público da UFMT, de sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento da remuneração referente aos meses de março a setembro de 2005, suspensa em decorrência de faltas, até então, consideradas injustificadas.



O servidor, autor do processo, sustentou a ilegalidade do ato que suspendeu sua remuneração, durante 7 meses, alegando que à época do afastamento forneceu ao setor médico da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) todos os atestados que reconheciam a necessidade da licença médica por tempo indeterminado. Mesmo assim, o servidor teve sua remuneração suspense pela Fundação da Universidade.



Consta dos autos que o juízo anterior julgou improcedente o pedido do autor por entender não estar demonstrada a ilegalidade do ato por parte da instituição ao proceder a suspensão da remuneração do servidor.



O juiz-relator do recurso, Doutor Régis de Souza Araújo, sustentou que a ilegalidade do ato praticado pela UFMT já foi reconhecida judicialmente, no julgamento de um mandado de segurança interposto anteriormente pelo servidor (MS 200536000109170), inclusive confirmada em grau recursal, onde o relator consignou que “A Administração não pode efetuar descontos nos vencimentos de servidor enquanto ainda não caracterizadas as faltas como injustificadas.”



Assim, a Turma deu provimento à apelação do autor, para reformar a sentença recorrida e determinar à FUFMT o pagamento da remuneração referente ao período 03/2005 a 09/2005.

 

“Trata-se de uma decisão que irá contribuir com todos os servidores públicos. É trazer sergurança jurídica e conforto àqueles que passam por enfermidades. É importante que todos registrem os dados deste processo, enfatizou o Coordenador do SINASEFE, seção sindical Cuiabá, Evertom Almeida.

 

 

Processo nº: 11848020064013600/MT

Data do julgamento: 16/12/2015

Data de publicação: 28/01/2016

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